Artigo 46 do Decreto do Distrito Federal nº 44330 de 16 de Março de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 46
Após aprovadas, as previsões das demandas formalizadas pelos órgãos participantes para compor o Plano de Contratações Anual, serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração, via sistema eletrônico, para consolidação e publicação.