Artigo 38 do Decreto do Distrito Federal nº 44330 de 16 de Março de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 38
A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (SEPLAD) é o órgão responsável por gerir o Plano de Contratações Anual do Distrito Federal com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades da Administração Pública Distrital, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. Subseção I Definição e objetivos