Artigo 29 do Decreto do Distrito Federal nº 44330 de 16 de Março de 2023

O gestor do contrato e os fiscais técnico, administrativo e setorial serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou à entidade promotora da contratação, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato, conforme o disposto no art. 17. Subseção XII Decisões sobre a execução dos contratos