Artigo 272, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 44330 de 16 de Março de 2023

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

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Art. 272

Ficam revogados, a partir de 31 de dezembro de 2023: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44613 de 12/06/2023)

I

Decreto nº 7.124, de 15 de outubro de 1982;

II

Decreto nº 13.995, de 11 de junho de 1992;

III

Decreto nº 14.641, de 23 de março de 1993;

IV

Decreto nº 23.460, de 16 de dezembro de 2002;

V

Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006;

VI

Decreto nº 27.780, de 14 de março de 2007;

VII

Decreto nº 28.360, de 17 de outubro de 2007;

VIII

Decreto nº 34.466, de 18 de junho de 2013;

IX

Decreto nº 37.667, de 29 de setembro de 2016;

X

Decreto 39.103, de 6 de junho de 2018 e;

XI

Decreto nº 39.453, de 14 de novembro de 2018.