Artigo 265, Parágrafo 10 do Decreto do Distrito Federal nº 44330 de 16 de Março de 2023

O inciso II do caput artigo 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41. [...] II - o gestor, o fiscal ou comissão, a quem caberá supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, bem como apresentar relatórios ao término de cada etapa ou sempre que solicitado pelo contratante. (NR) Art. 266. Os §§2º, 3º, 4º, 5º, 6º; 7º, 10, 11 e 12 do artigo 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41. [...] "§ 2° A designação do gestor, do fiscal ou da comissão, somente produzirá efeitos após a publicação do extrato de que trata o artigo 33 deste Decreto, do ato de designação e da ciência dos agentes designados. § 3° O gestor, o fiscal ou comissão, de que trata o inciso II deste artigo, representará a Administração na fiscalização e acompanhamento do contrato, devendo tal indicação recair sobre agentes públicos especialmente designados para tal atividade, que possuam qualificação técnica condizente com a complexidade e especificidade do objeto contratado. § 4° É facultada a indicação de um mesmo gestor ou fiscal para mais de um contrato, não sendo vedada a designação de mais de um gestor ou supervisor para o mesmo convênio ou contrato. § 5° É da competência e responsabilidade do gestor, do fiscal ou da comissão de que trata o inciso II deste artigo:" [...]