Artigo 259 do Decreto do Distrito Federal nº 44330 de 16 de Março de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 259
Aplicam-se as disposições deste Regulamento, no que couber, aos acordos, ajustes e convênios celebrados entre órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.