Artigo 255 do Decreto do Distrito Federal nº 44330 de 16 de Março de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 255
Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 225, o fornecedor será habilitado.
Art. 255
Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 253 deste Regulamento, o fornecedor será habilitado. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46308 de 25/09/2024)
Parágrafo único
Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.