Artigo 242, Inciso VI do Decreto do Distrito Federal nº 44330 de 16 de Março de 2023

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

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Art. 242

O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:

I

a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

II

o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;

III

o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;

IV

a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

V

o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e

VI

o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133, de 2021.