Artigo 220 do Decreto do Distrito Federal nº 44330 de 16 de Março de 2023

A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o artigo anterior, será condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.