Artigo 162 do Decreto do Distrito Federal nº 44330 de 16 de Março de 2023

O credenciamento não estabelece a obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão ou entidade contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no edital, neste Regulamento e na legislação pertinente, observado o princípio da ampla defesa e contraditório. Subseção IV Do Cancelamento do Credenciamento