Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 44215 de 08 de Fevereiro de 2023
Regulamenta o artigo 19, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.351, de 04 de junho de 2014, estabelecendo aos servidores a opção pela Carreira Pública de Assistência Social ou pela Carreira Socioeducativa.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os servidores da carreira Socioeducativa têm lotação exclusiva no órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas do Governo do Distrito Federal, sendo possível a cessão e a disposição desses servidores apenas nos casos previstos nos arts. 152 e 157 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, observado o limite estabelecido na Lei nº 5.351, de 04 de junho de 2014.