Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 44215 de 08 de Fevereiro de 2023
Regulamenta o artigo 19, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.351, de 04 de junho de 2014, estabelecendo aos servidores a opção pela Carreira Pública de Assistência Social ou pela Carreira Socioeducativa.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Enquadram-se no SINASE, para efeitos deste Decreto, os órgãos e lotações que atuaram ou atuam no desenvolvimento e execução de planos, políticas e programas relacionados às medidas socioeducativas pertinentes à prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e regime de internação.