Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 44170 de 27 de Janeiro de 2023

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2023, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Para cumprimento das metas de resultado primário e nominal previstas no art. 8º da Lei nº 7.171/2022 (LDO/2023), os valores relativos à diferença entre as dotações previstas na Lei nº 7.212/2022 (LOA/2023), e os limites totais estabelecidos para as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo detalhadas no Anexo I deste Decreto, serão objeto de limitação de empenho e de movimentação financeira.

Parágrafo único

Ficam ressalvadas da limitação de empenho e de movimentação financeira prevista no caput deste artigo as despesas relativas:

I

ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais;

II

ao pagamento de Juros e Encargos da Dívida;

III

ao pagamento de Amortização da Dívida;

IV

às programações orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB;

V

ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

VI

às sentenças judiciais e requisições de pequeno valor;

VII

ao pagamento de benefícios a servidores;

VIII

às ações do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA;

IX

aos Programas de Trabalho marcados como Emenda Parlamentar individual - (EPI);

X

à dotação mínima atribuída ao Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal - FAC em razão do disposto no §5º, do art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

XI

às ações custeadas com recursos oriundos de operações de crédito, convênios e transferências da União e suas respectivas contrapartidas;

XII

ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira da Secretaria de Estado de Educação - PDAF;

XIII

às obrigações de caráter constitucional ou legal, constantes do anexo VI da Lei nº 7.171/2022 (LDO/2023);

XIV

à dotação mínima atribuída à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF em razão do disposto no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

XV

à dotação mínima atribuída ao Fundo da Universidade do Distrito Federal – FunDF em razão do disposto no art. 240-A da Lei Orgânica do Distrito Federal.