Artigo 11, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 44170 de 27 de Janeiro de 2023

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2023, e dá outras providências.

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Art. 11

Compõem este Decreto:

I

Anexo I - Limite de Empenho Quadrimestral;

II

Anexo II - Demonstrativo da correlação da classificação por fontes ou destinações de recursos constantes dos Anexos I, III a VIII com aquela exigida pela Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, do Ministério da Economia;

III

Anexo III - Pessoal e Encargos Sociais;

IV

Anexo IV - Juros e Encargos da Dívida;

V

Anexo V - Outras Despesas Correntes;

VI

Anexo VI - Investimentos;

VII

Anexo VII - Inversões Financeiras;

VIII

Anexo VIII - Amortização da Dívida;

IX

Anexo IX - Restos a Pagar;

X

Anexo X - Resultado Primário - Poder Executivo;

XI

Anexo XI - Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal Previstas para o Exercício de 2023;

XII

Anexos XII - Quantidade e Valores de Débitos Ajuizados Inscritos em Dívida Ativa; e

XIII

Anexo XIII - Evolução dos Créditos Tributários Passíveis de Cobrança Administrativa.