Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 44169 de 26 de Janeiro de 2023
Regulamenta a Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, para dispor sobre o Carnaval do Distrito Federal como política pública de Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A governança dos serviços públicos necessários para a realização do Carnaval deve ser executada por Grupo de Trabalho, de caráter temporário, composto por representantes de órgãos e entidades da administração pública distrital, nos termos do art. 29.
Parágrafo único
A sociedade civil pode ser convidada a participar do aperfeiçoamento, da execução e da avaliação da política pública do Carnaval, por meio de audiências, consultas públicas, seminários, reuniões nas Regiões Administrativas e demais encontros propostos para discutir as ações para o Carnaval.