Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 44107 de 03 de Janeiro de 2023
Delega competência específica ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 31.300, de 03 de fevereiro de 2010, que delega competência específica ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.