Artigo 2º, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 44094 de 30 de Dezembro de 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.813.562,00 (oito milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I
para atender à programação orçamentária indicada no anexo III, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 - ordinário não vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
II
para atender à programação orçamentária indicada no anexo IV, pela anulação da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo II.