Artigo 16 do Decreto do Distrito Federal nº 4387 de 13 de Novembro de 1978
Regulamenta a aplicação do instituto da Ascensão Funcional, a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Art. 16
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.