Artigo 40 do Decreto do Distrito Federal nº 43609 de 01 de Agosto de 2022
Regulamenta a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Acessar conteúdo completoArt. 40
Os contratos ou outros instrumentos congêneres, celebrados nos termos da Lei Complementar nº 766, de 2008, são válidos nos termos em que foram firmados.