Artigo 23, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 43609 de 01 de Agosto de 2022

Os proprietários devem protocolar o requerimento de Habilitação de Projeto junto ao órgão responsável pelo licenciamento de obras do órgão gestor de planejamento urbano e territorial do Distrito Federal, que detém a competência exclusiva para dar cumprimento ao inciso I deste artigo.

Após análise da documentação e da habilitação do projeto de arquitetura, o órgão responsável pelo licenciamento de obras deve encaminhar o processo à Administração Regional do Plano Piloto, que detém a competência exclusiva para dar cumprimento ao inciso II deste artigo, bem como efetivar a cobrança do preço público e da contrapartida do remanejamento de redes.

O Contrato de Concessão de Uso, objeto do Inciso II, emitido pela Administração Regional, configura a licença específica da obra.

Após a conclusão da obra de execução relativa ao projeto habilitado de que trata esta regulamentação, o proprietário deve requerer o Atestado de Conclusão junto ao órgão responsável pelo licenciamento de obras do órgão gestor de planejamento urbano e territorial do Distrito Federal.

O proprietário pode constituir procurador por meio de Procuração Privada, no que tratar de habilitação de projeto, na qual constem, com clareza, as prerrogativas do outorgado.

Na instrução do processo de Concessão de Uso Onerosa não é necessário exigir documentação duplicada, quando documentação idêntica, desde que ainda válida, já constar dos autos do processo.

Os casos previstos no art. 26 e art. 29, sem qualquer tipo de construção, ficam dispensados das etapas de habilitação do projeto de arquitetura em área pública objeto de concessão para a unidade comercial e de Atestado de Conclusão previstas nos incisos I e III deste artigo.