Artigo 3º, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 43557 de 15 de Julho de 2022

Dispõe sobre as regras gerais dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e termos aditivos a serem celebrados nas empresas estatais do Distrito Federal, inclusive suas subsidiárias.

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Art. 3º

Os procedimentos relativos às negociações coletivas de trabalho serão estabelecidos em comum acordo entre as partes envolvidas, regulando, principalmente:

I

formas, prazos, objeto, níveis e sujeitos das negociações;

II

alternativas de composição e solução dos conflitos individuais e coletivos, inclusive, através de mediação, conciliação ou arbitragem;

III

direitos e deveres das partes; e

IV

regras no tocante ao fornecimento de informações inerentes ao objeto das negociações, bem como da situação econômico-financeira da empresa.