Artigo 15 do Decreto do Distrito Federal nº 43557 de 15 de Julho de 2022
Dispõe sobre as regras gerais dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e termos aditivos a serem celebrados nas empresas estatais do Distrito Federal, inclusive suas subsidiárias.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva ou Colegiada, do Conselho Fiscal, da Auditoria Interna das empresas estatais, os demais órgãos correlatos e os órgãos de controle e fiscalização da Administração do Distrito Federal deverão incluir no escopo dos seus trabalhos, no que couber, a verificação quanto à observância pela empresa da presente norma.