Artigo 22 do Decreto do Distrito Federal nº 43209 de 11 de Abril de 2022
Regulamenta a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 22
No caso previsto no art. 8º, §7º, inciso II, da lei regulamentada, compete à permissionária providenciar os procedimentos necessários para a criação da unidade imobiliária.