Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 43169 de 31 de Março de 2022

Altera o Decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003, que Institui a Comissão Central de Arquivos - CCA e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos - CSAD e dá outras providências.