Artigo 47 do Decreto do Distrito Federal nº 43154 de 29 de Março de 2022
Regulamenta a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 47
No caso de indeferimento pela SEAGRI-DF de regularização de terra pública rural de propriedade da TERRACAP, o processo deve ser remetido pela Seagri-DF à Terracap em até 2 meses após o indeferimento definitivo.