Artigo 33 do Decreto do Distrito Federal nº 43154 de 29 de Março de 2022
Regulamenta a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 33
Para a anuência prévia para a transferência inter vivos de CDU ou CDRU, o pretendente à sucessão deve atender ao disposto na Lei nº 5.803, de 2017, e neste Capítulo.