Artigo 16 do Decreto do Distrito Federal nº 43154 de 29 de Março de 2022
Regulamenta a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Na forma do art. 7º, § 10º, da Lei nº 5.803, de 2017, se houver decisão judicial transitada em julgado determinando a devolução da posse da área ocupada à TERRACAP ou ao Distrito Federal, a regularização rural poderá ser feita se estiverem atendidos os requisitos da Lei nº 5.803, de 2017 e deste Decreto, salvo se houver óbice de interesse público, devidamente justificado.