Artigo 20, Parágrafo 5, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 43056 de 03 de Março de 2022

Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF, e dá outras providências.

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Art. 20

O rito especial de que trata esta Seção é caracterizado pela:

I

dispensa de habilitação de projeto arquitetônico para as obras de interesse público dispostas no inciso I do art. 19 deste Decreto; e

II

~~análise conjunta das etapas de estudo prévio e análise complementar, dispensada a etapa de viabilidade legal para as obras dispostas no inciso II do art. 19 deste Decreto.~~

II

dispensa de habilitação de projeto arquitetônico para as obras dispostas no inciso II, do art. 19, deste Decreto, condicionada à análise da etapa de viabilidade legal. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)§ 1° O projeto arquitetônico, objeto da dispensa de habilitação que trata o inciso I deste artigo, a ser depositado para emissão da licença de obras, deve conter a aprovação prévia pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

§ 1º

O projeto arquitetônico que trata este artigo, a ser depositado para emissão da licença de obras, deve conter a aprovação prévia pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)~~§ 2° No caso das obras tratadas no inciso I deste artigo, o atendimento dos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade vigentes é de responsabilidade do órgão ou entidade interessada.~~

§ 2º

O atendimento dos parâmetros urbanísticos e de acessibilidade vigentes, nas obras tratadas neste artigo, é de responsabilidade do órgão ou entidade interessada, nas hipóteses do inciso I e do proprietário e responsável técnico do projeto no caso do inciso II. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)

§ 3º

As obras objeto do rito especial referidas no caput são emitidas na forma de alvará de construção ou licença específica, conforme o caso.

§ 4º

O licenciamento em área de gestão específica deve seguir o disposto no art. 76 deste Decreto.

§ 5º

Não se aplica o disposto no inciso II deste artigo nos seguintes casos: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)

I

ocupação de área pública; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)

II

empreendimentos enquadrados como Polos Geradores de Viagens - PGV; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)

III

projetos sujeitos à análise complementar; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)

IV

projetos que visem remembramento, desmembramento ou desdobro; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)

§ 6º

A análise quanto a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no §5º será realizada na etapa da viabilidade legal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45782 de 09/05/2024)