Artigo 191, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 43056 de 03 de Março de 2022
Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 191
Na hipótese de não ser cumprido ou impugnado o auto no prazo fixado e ser verificada sua consistência material e formal:
I
para o auto de infração, a autoridade competente declara a revelia, em termo próprio; e/ou
II
para as demais sanções, o órgão de fiscalização de atividades urbanas dá continuidade às ações fiscais.