Artigo 181, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 43056 de 03 de Março de 2022

Regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal - COE/DF, e dá outras providências.

Em obras iniciais ou em desenvolvimento em área pública, cabe ação de demolição imediata pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas.

Considera-se em desenvolvimento a obra que, ainda que habitada:

tenha características de construção precária, ou seja, de construção sem estabilidade ou confeccionada com material improvisado;

tenha características de construção provisória, ou seja, de construção não duradoura nem permanente e/ou;

não tenha concluído qualquer das seguintes fases:

fundação;

estrutura;

alvenaria;

revestimento;

cobertura;

instalação elétrica;

instalação hidráulica;

instalação sanitária;

pintura; e/ou

acabamento.