Artigo 6º, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 42951 de 27 de Janeiro de 2022

Regulamenta a Lei Distrital nº 6.321, de 10 de julho de 2019, que reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo, em consonância com a Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho 2014, e dá outras providências.

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Art. 6º

A publicação do resultado final do concurso ou seleção pública será feita em três listas, contendo:

I

nomeação pelas vagas destinadas à ampla concorrência;

II

nomeação pelas vagas reservadas aos candidatos negros nos termos da Lei Distrital nº 6.321, de 10 de julho de 2019;

III

nomeação pelas vagas reservadas às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.