Artigo 32 do Decreto do Distrito Federal nº 42951 de 27 de Janeiro de 2022
Regulamenta a Lei Distrital nº 6.321, de 10 de julho de 2019, que reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo, em consonância com a Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho 2014, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 32
A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal ou órgão incumbido das políticas públicas de promoção da igualdade racial do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal poderão expedir atos complementares para a plena execução deste Decreto.