Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 42923 de 14 de Janeiro de 2022
Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Distrito Federal - RUPM e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
As guarnições de serviço deverão trajar os mesmos uniformes e equipamentos, previstos para as operações ou no policiamento realizado por sua unidade, ressalvados os casos em que se constituam em frações de tropa, destinadas a executarem tipos de policiamento diferentes, quando esta regra deverá ser seguida em cada fração.
Parágrafo único
A fiscalização primária do uso correto dos uniformes dos policiais militares é de competência dos Comandantes, Chefes e Diretores ou, por delegação destes, aos oficiais incumbidos de supervisão, coordenação ou fiscalização e seus respectivos adjuntos.