Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 42923 de 14 de Janeiro de 2022
Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Distrito Federal - RUPM e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os uniformes de natureza incomerciável, assim considerados aqueles fabricados com matérias primas especiais de difícil acesso ou de alto custo, os equipamentos de proteção prédefinidos conforme art. 11 inciso III, os históricos, e os de representação das escolas de formação de oficiais e praças serão adquiridos pela Corporação.