Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 42884 de 30 de Dezembro de 2021
Fixa, para o exercício de 2022, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBRB), a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP; os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o art. 4-A da Lei Complementar distrital nº 4, de 30 de dezembro de 1994; e altera o Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fixa, para o exercício de 2022, os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o art. 4º-A da Lei Complementar distrital nº 4, de 30 de dezembro de 1994, conforme especificado no seguinte quadro:
Parágrafo único
A cobrança da CIP será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2022, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.