Artigo 56 do Decreto do Distrito Federal nº 4284 de 04 de Agosto de 1978
Regulamenta a aplicação da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977,que dispõe sobre a organização básica da Policia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 56
Nos concursos para ingresso de Oficiais da Reserva não Remunerada das Forças Armadas, regulamentados pelo Governador do Distrito Federal, serão avaliadas a capacidade intelectual e técnico-profissional, além das condições de saúde, físicas e psicológicas.