Artigo 44 do Decreto do Distrito Federal nº 4284 de 04 de Agosto de 1978
Regulamenta a aplicação da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977,que dispõe sobre a organização básica da Policia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 44
Os órgãos de execução da Policia Militar do Distrito Federal são as Unidades de Polícia Militar (UPM), organizações que têm a seu cargo a execução das diferentes missões policiais-militares.