Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 42656 de 26 de Outubro de 2021

O Decreto nº 42.525, de 21 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º O horário de funcionamento das atividades deverá observar o disposto na licença de funcionamento. ................................................................. Art. 5º ...................................................... ................................................................. VIII - utilização de máscaras de proteção facial, por todos os cidadãos, conforme o disposto na Lei nº 6.559, de 23 de abril de 2020, e no Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, observadas as exceções constantes no §5º do referido Decreto; ...................................................... § 5º Os protocolos e medidas de segurança previstos neste artigo não se aplicam às escolas da rede pública de ensino, que serão definidos por ato próprio da Secretaria de Estado de Educação. ............................................................. Art. 7º Os estabelecimentos e as atividades autorizados a funcionar devem observar os protocolos e as medidas de segurança específicos previstos no Anexo Único deste Decreto, quando aplicável."