Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 42614 de 13 de Outubro de 2021
Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Unidade Gestora (UG) ficará obrigada a realizar o estorno do detalhamento de fonte de recurso referente à contrapartida de convênios e de operações de crédito, ou a outras despesas, caso essas despesas não sejam empenhadas até 29 de outubro de 2021.