Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 42614 de 13 de Outubro de 2021

Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2021.

Art. 3º

As aprovações de Solicitação de Saldo de Atas (SSA) de que trata o VIII do art. 5º do Decreto nº 39.103, de 6 de junho de 2018, pelo Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, serão emitidas até às 12 horas do dia 22 de outubro de 2021, ressalvadas as despesas previstas no § 1º do art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único

Os órgãos que tiverem suas Solicitações de Saldo de Atas (SSA) autorizadas pelo Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, que não forem empenhadas até o dia 05 de novembro de 2021, deverão solicitar o seu cancelamento até 26 de novembro de 2021, ficando assegurada a emissão de nova autorização de compras no exercício de 2022, obedecidas as condições estabelecidas no Decreto nº 39.103, de 2018, e no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.