Artigo 28, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 42614 de 13 de Outubro de 2021

As Unidades Gestoras que apresentarem, em 2021, operações que tenham impactado, significativamente, as Demonstrações Contábeis, deverão elaborar Notas Explicativas em observância ao Capítulo 8 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e ao que estabelece a Instrução Normativa/SUCON nº 02, de 10 de março de 2021 com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SUCON nº 06/2021-SUCON, de 30 de agosto de 2021, utilizando a funcionalidade específica constante no SIAC/SIGGo, até o dia 14 de janeiro de 2022. As informações relevantes das Notas Explicativas constarão nas Demonstrações Consolidadas de Governo que compõem a Prestação de Contas do Governador.