Artigo 22 do Decreto do Distrito Federal nº 42614 de 13 de Outubro de 2021

Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2021.

Art. 22

As Unidades Orçamentárias responsáveis por indicadores no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 deverão atualizar os resultados referentes ao ano de 2021, no Sistema PPA WEB, até o dia 20 de janeiro de 2022, os quais comporão o Demonstrativo elaborado pela Subsecretaria de Planejamento Governamental, da Secretaria Executiva de Orçamento, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SUPLAN/SEORC/SEEC-DF), previstos no inciso XVII do art. 1º da Instrução Normativa TCDF nº 1/2016.