Artigo 15, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 42614 de 13 de Outubro de 2021

Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2021.

Art. 15

O Sistema Integrado de Gestão de Material - SIGMa.net terá sua movimentação encerrada às 12 horas do dia 31 de dezembro de 2021, com vistas ao encerramento do exercício e abertura para o exercício de 2022 às 14 horas do dia 10 de janeiro de 2022.

§ 1º

No período de 11 de dezembro a 31 de dezembro de 2021, o SIGMa.net ficará liberado, exclusivamente, para registros de entrada de materiais (Nota de Recebimento).

§ 2º

Os registros de saída de materiais (Pedido Interno de Material) relativos ao mês de novembro de 2021 devem contemplar quantidade suficiente para suprir as necessidades do mês de dezembro de 2021.