Artigo 12, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 42614 de 13 de Outubro de 2021
Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 12
As Unidades Gestoras que recebem repasse financeiro do Tesouro deverão devolver os saldos dos recursos não utilizados e não comprometidos até o dia 28 de dezembro de 2021:
I
no caso de inscrição de Repasse a Maior a Devolver, as Unidades Gestoras deverão proceder à devolução dos recursos ao Tesouro, até o dia 31 de janeiro de 2022.
§ 1º
O Poder Legislativo e a Defensoria Pública do Distrito Federal farão a restituição ao Tesouro Distrital dos recursos que não tenham contrapartida em obrigações financeiras assumidas pelos respectivos órgãos.
§ 2º
A não restituição do Poder Legislativo e da Defensoria Pública não caracteriza superávit financeiro no exercício seguinte.
§ 3º
A apuração de superávit financeiro fica condicionada à devolução do saldo dos recursos ordinários e não vinculados à fonte 100, repassados pelo Tesouro e não executados no exercício financeiro de 2021.