Artigo 7º, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 42450 de 27 de Agosto de 2021
Regulamenta a Lei n° 6.335, de 22 de julho de 2019, que institui o Fundo Distrital de Combate à Corrupção - FDCC.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os recursos financeiros do FDCC são depositados no Banco de Brasília S/A - BRB, em conta com a denominação de "Fundo Distrital de Combate à Corrupção - FDCC", e movimentados pelo Conselho de Administração.
§ 1º
Os recursos do FDCC, enquanto não empregados em suas finalidades, serão obrigatoriamente aplicados no Banco de Brasília S/A - BRB e os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras deverão ser utilizados para o atendimento de seus objetivos essenciais.
§ 2º
Os depósitos realizados a crédito do FDCC somente serão admitidos com a identificação de origem.