Artigo 5º, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 42450 de 27 de Agosto de 2021

representar, interna e externamente, o FDCC;

convocar as sessões do FDCC;

elaborar as pautas das sessões;

formular convite para participação em reunião do FDCC, em obediência ao deliberado pelo Conselho de Administração, conforme disposto no Art. 4°, inciso XI, deste Decreto;

designar relator para os assuntos constantes das pautas;

manter a ordem das sessões;

submeter a exame e deliberação os assuntos constantes da pauta e, se for o caso, proclamar o resultado;

dar execução às deliberações do Conselho de Administração e resolver questões urgentes delas decorrentes, sujeitas à aprovação posterior;

autorizar aquisição de materiais e execução de serviços, bem como as respectivas despesas, de acordo com o orçamento e planos aprovados e com a disponibilidade orçamentária e financeira do FDCC;

movimentar os recursos financeiros do FDCC por meio da assinatura de documentos e da prática de atos necessários à execução contábil, orçamentária e financeira, sempre em conjunto com a Secretaria Executiva do Conselho de Administração;

assinar contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres, bem como adotar outras providências necessárias ao funcionamento do FDCC;

delegar, justificadamente, atribuições relacionadas à gestão do FDCC;

determinar a publicação de relatório semestral sobre a aplicação dos recursos que compõem o FDCC no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal;

exercer outras atividades, compatíveis e correlatas, que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração.