Artigo 6º, Inciso I, Alínea e do Decreto do Distrito Federal nº 42400 de 17 de Agosto de 2021
Cria a Identidade de Auditor de Atividades Urbanas, de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas e de Inspetor Fiscal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Da Carteira de Identidade Funcional de INSPETOR FISCAL, em efetivo exercício, constarão:
I
No anverso:
a
o Brasão de Armas do Distrito Federal;
b
fotografia 3 x 4 cm;
c
o título "INSPETOR FISCAL";
d
"LIVRE ACESSO - FISCALIZAÇÃO", escrito em vermelho;
e
nome do titular;
f
número do registro geral de identidade RG;
g
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
h
matrícula; e
i
assinatura do titular.
II
No verso:
a
o Brasão de Armas do Distrito Federal, marca d’água;
b
impressão digital do polegar direito;
c
filiação;
d
data de nascimento;
e
naturalidade/UF;
f
data de emissão;
g
grupo sanguíneo e fator RH;
h
assinatura do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL;
i
assinatura do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal; e
j
as frases: "O titular exerce o poder de polícia administrativa em sua Área de Especialização. Autoridades civis e militares deverão prestar ao portador o auxílio e assistência que solicitar, assegurando-lhe o livre acesso aos locais e estabelecimentos sujeitos à fiscalização, bem como facilidade de trânsito para si e o respectivo veículo (Lei nº 4.464, de 15 de janeiro de 2010)."