Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 42376 de 10 de Agosto de 2021
Regulamenta a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O benefício decorrente do Programa Cartão Gás será no valor de R$ 100,00 (cem reais), a cada bimestre, por família.