Artigo 21 do Decreto do Distrito Federal nº 42376 de 10 de Agosto de 2021
Regulamenta a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos.
Acessar conteúdo completoArt. 21
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no âmbito de suas competências, editarão os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.