Artigo 79 do Decreto do Distrito Federal nº 42269 de 06 de Julho de 2021

Regulamenta a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Distrito Federal.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 40.254, de 11 de novembro de 2019.